Termos de Uso

1 Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o sistema SaaS Eventos, acessível via navegador em saaseventos.com e via aplicativo PWA.
• SaaS Eventos / Empresa: a pessoa jurídica ou individual responsável pelo desenvolvimento e operação da Plataforma.
• Usuário Gestor (MASTER/GERENTE/ADM): pessoa que cria uma conta empresarial e gerencia eventos, equipes, finanças e contratos.
• Usuário Profissional (USUARIO): profissional convidado por um Gestor para visualizar escalas, cachês e eventos próprios.
• Conta: credenciais de acesso individuais criadas no cadastro.
• Dados: todas as informações inseridas na Plataforma pelo Usuário.
• Assinatura: contrato de uso periódico (mensal ou anual) da Plataforma.

2 Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Ao clicar em "Criar conta" ou acessar qualquer página restrita da Plataforma, você confirma que:

• É maior de 18 anos;
• Tem capacidade jurídica para celebrar contratos;
• Leu e compreendeu estes Termos na íntegra.

3 Descrição do Serviço

O SaaS Eventos é uma plataforma de gestão profissional de eventos que oferece:

• Criação e gestão de eventos, orçamentos e contratos digitais;
• Gestão de equipe de profissionais e pagamento de cachês;
• Controle financeiro por evento (receitas, despesas e margem);
• Formulário público para recebimento de pedidos de orçamento;
• Agenda integrada com detecção automática de conflitos;
• Aplicativo PWA para profissionais (iOS e Android);
• Notificações em tempo real por push notification.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para acessar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo nome, e-mail válido e senha. Você é responsável pela veracidade e atualização das informações cadastradas.

4.2 Segurança

Você é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de uso não autorizado, notifique imediatamente o suporte.

4.3 Conta Única

Cada pessoa física ou jurídica pode ter uma conta. É proibido compartilhar credenciais ou criar contas falsas.

4.4 Conta de Profissional

Profissionais são convidados por Gestores. A conta de profissional dá acesso restrito: apenas seus próprios eventos, cachês e notificações — sem acesso a dados financeiros da empresa.

5 Planos e Pagamentos

5.1 Planos disponíveis

5.2 Formas de Pagamento

Pagamentos são processados pelo MercadoPago e podem ser realizados via:

• PIX (confirmação imediata);
• Cartão de crédito (parcelamento conforme bandeira);
• Boleto bancário (confirmação em até 3 dias úteis).

5.3 Renovação Automática

O plano mensal renova automaticamente a cada 30 dias. Você pode cancelar a qualquer momento antes da próxima data de cobrança para não ser cobrado novamente.

5.4 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a Plataforma entrará em modo de leitura por 7 dias corridos. Não sendo regularizada, a conta será suspensa e os dados mantidos por 30 dias adicionais antes da exclusão permanente.

5.5 Alteração de Preços

O SaaS Eventos pode reajustar os valores dos planos com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Assinaturas anuais em vigência não sofrem reajuste até o vencimento.

6 Cancelamento e Reembolso

6.1 Plano Mensal

Pode ser cancelado a qualquer momento pelo painel da conta ou por solicitação ao suporte. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de dias não utilizados.

6.2 Plano Anual

O cancelamento encerra a renovação automática. O acesso permanece ativo até o fim dos 12 meses pagos. Não há reembolso do valor anual, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

6.3 Direito de Arrependimento (CDC)

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar o plano por meio eletrônico tem direito ao arrependimento em até 7 dias corridos após a contratação, com reembolso integral. Para exercer esse direito, entre em contato com o suporte dentro do prazo.

7 Obrigações do Usuário

Ao usar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso;
• Usar a Plataforma apenas para fins lícitos e compatíveis com estes Termos;
• Respeitar os direitos de privacidade dos profissionais e clientes cadastrados;
• Não inserir dados de terceiros sem o consentimento adequado (em conformidade com a LGPD);
• Notificar imediatamente o SaaS Eventos sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Cumprir toda a legislação aplicável ao seu negócio de eventos.

8 Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou contornar mecanismos de segurança;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código da Plataforma;
• Enviar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Usar bots, scrapers ou automações não autorizadas para acessar a Plataforma;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores (ataques DDoS);
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma a terceiros;
• Cadastrar dados pessoais de terceiros sem seu consentimento;
• Usar a Plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas.

9 Propriedade Intelectual

9.1 Da Plataforma

Todo o código, design, marca, logotipos, textos e funcionalidades do SaaS Eventos são de propriedade exclusiva da Empresa ou licenciados por terceiros. É proibida qualquer reprodução sem autorização expressa.

9.2 Dos Dados do Usuário

Os dados inseridos na Plataforma (eventos, clientes, contratos, finanças) pertencem ao Usuário. O SaaS Eventos não reivindica propriedade sobre esses dados e os utiliza apenas para prestação do serviço.

9.3 Exportação de Dados

O Usuário pode solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento pelo suporte, em formato estruturado (CSV/PDF). O SaaS Eventos se compromete a atender em até 15 dias úteis.

10 Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao usar a Plataforma, o Usuário Gestor reconhece que:

• É o controlador dos dados pessoais de seus clientes e profissionais cadastrados;
• Deve obter os consentimentos necessários para inserir dados de terceiros na Plataforma;
• O SaaS Eventos atua como operador de dados ao processar as informações cadastradas.

11 Disponibilidade e SLA

11.1 Disponibilidade

O SaaS Eventos se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de uptime de 99,5% ao mês.

11.2 Manutenções

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou notificação no sistema. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

11.3 Interrupções

O SaaS Eventos não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas de terceiros (provedores de internet, hospedagem, processadores de pagamento), força maior ou caso fortuito.

12 Limitação de Responsabilidade

O SaaS Eventos não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso ou não uso da Plataforma;
• Contratos firmados entre o Usuário e seus clientes ou profissionais;
• Inadimplência de clientes ou profissionais cadastrados;
• Dados incorretos inseridos pelo próprio Usuário;
• Decisões de negócio tomadas com base nas informações da Plataforma;
• Danos causados por acesso não autorizado decorrente de negligência do Usuário com suas credenciais;
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

A responsabilidade máxima do SaaS Eventos, em qualquer hipótese, é limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

13 Suspensão e Encerramento

13.1 Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou solicitando ao suporte. Os dados são mantidos por 90 dias após o encerramento, podendo ser recuperados nesse período.

13.2 Pelo SaaS Eventos

O SaaS Eventos pode suspender ou encerrar contas nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência superior a 37 dias;
• Uso fraudulento ou atividade ilegal detectada;
• Solicitação de autoridade competente.

13.3 Encerramento da Plataforma

Em caso de descontinuação da Plataforma, o SaaS Eventos notificará os usuários com antecedência mínima de 60 dias, garantindo tempo hábil para exportação de dados.

14 Alterações nos Termos

O SaaS Eventos pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação automática dos novos termos. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar sua assinatura sem penalidade dentro do prazo de comunicação.

A versão atualizada sempre estará disponível em saaseventos.com/termos.

15 Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: A tolerância do SaaS Eventos com descumprimentos não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
• Cessão: O Usuário não pode ceder sua conta ou direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito.
• Comunicações: O SaaS Eventos se comunicará com o Usuário pelo e-mail cadastrado. O Usuário é responsável por mantê-lo atualizado.

16 Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir eventuais conflitos, sem prejuízo de resolução por mediação ou arbitragem.