Termos de Uso

1 Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o sistema SaaS Eventos, acessível via navegador em saaseventos.com e via aplicativo PWA.
• SaaS Eventos / Empresa: a pessoa jurídica ou individual responsável pelo desenvolvimento e operação da Plataforma.
• Usuário Gestor (MASTER/GERENTE/ADM): pessoa que cria uma conta empresarial e gerencia eventos, equipes, finanças e contratos.
• Usuário Profissional (USUARIO): profissional convidado por um Gestor para visualizar escalas, cachês e eventos próprios.
• Conta: credenciais de acesso individuais criadas no cadastro.
• Dados: todas as informações inseridas na Plataforma pelo Usuário.
• Assinatura: contrato de uso periódico (mensal) da Plataforma.

2 Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Ao clicar em "Criar conta" ou acessar qualquer página restrita da Plataforma, você confirma que:

• É maior de 18 anos;
• Tem capacidade jurídica para celebrar contratos;
• Leu e compreendeu estes Termos na íntegra.

3 Descrição do Serviço

O SaaS Eventos é uma plataforma de gestão profissional de eventos que oferece:

• Criação e gestão de eventos, orçamentos e contratos digitais;
• Gestão de equipe de profissionais e pagamento de cachês;
• Controle financeiro por evento (receitas, despesas e margem);
• Formulário público para recebimento de pedidos de orçamento;
• Agenda integrada com detecção automática de conflitos;
• Aplicativo PWA para profissionais (iOS e Android);
• Notificações em tempo real por push notification.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para acessar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo nome, e-mail válido e senha. Você é responsável pela veracidade e atualização das informações cadastradas.

4.2 Segurança

Você é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de uso não autorizado, notifique imediatamente o suporte.

4.3 Conta Única

Cada pessoa física ou jurídica pode ter uma conta. É proibido compartilhar credenciais ou criar contas falsas.

4.4 Conta de Profissional

Profissionais são convidados por Gestores. A conta de profissional dá acesso restrito: apenas seus próprios eventos, cachês e notificações — sem acesso a dados financeiros da empresa.

5 Planos e Pagamentos

5.1 Planos disponíveis

5.2 Formas de Pagamento

Pagamentos são processados pelo MercadoPago e podem ser realizados via:

• Cartão de crédito, com cobrança recorrente mensal automática.

5.3 Renovação Automática

O plano mensal renova automaticamente a cada 30 dias. Você pode cancelar a qualquer momento antes da próxima data de cobrança para não ser cobrado novamente.

5.4 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a Plataforma entrará em modo de leitura por 7 dias corridos. Não sendo regularizada, a conta será suspensa e os dados mantidos por 30 dias adicionais antes da exclusão permanente.

5.5 Alteração de Preços

O SaaS Eventos pode reajustar o valor da assinatura com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Você pode cancelar antes do reajuste entrar em vigor, sem qualquer custo.

6 Cancelamento e Reembolso

6.1 Cancelamento

A assinatura mensal pode ser cancelada a qualquer momento pelo painel da conta ou por solicitação ao suporte — não há fidelidade. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de dias não utilizados.

6.2 Direito de Arrependimento (CDC)

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar o plano por meio eletrônico tem direito ao arrependimento em até 7 dias corridos após a contratação, com reembolso integral. Para exercer esse direito, entre em contato com o suporte dentro do prazo.

7 Obrigações do Usuário

Ao usar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso;
• Usar a Plataforma apenas para fins lícitos e compatíveis com estes Termos;
• Respeitar os direitos de privacidade dos profissionais e clientes cadastrados;
• Não inserir dados de terceiros sem o consentimento adequado (em conformidade com a LGPD);
• Notificar imediatamente o SaaS Eventos sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Cumprir toda a legislação aplicável ao seu negócio de eventos.

8 Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou contornar mecanismos de segurança;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código da Plataforma;
• Enviar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Usar bots, scrapers ou automações não autorizadas para acessar a Plataforma;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores (ataques DDoS);
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma a terceiros;
• Cadastrar dados pessoais de terceiros sem seu consentimento;
• Usar a Plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas.

9 Propriedade Intelectual

9.1 Da Plataforma

Todo o código, design, marca, logotipos, textos e funcionalidades do SaaS Eventos são de propriedade exclusiva da Empresa ou licenciados por terceiros. É proibida qualquer reprodução sem autorização expressa.

9.2 Dos Dados do Usuário

Os dados inseridos na Plataforma (eventos, clientes, contratos, finanças) pertencem ao Usuário. O SaaS Eventos não reivindica propriedade sobre esses dados e os utiliza apenas para prestação do serviço.

9.3 Exportação de Dados

O Usuário pode solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento pelo suporte, em formato estruturado (CSV/PDF). O SaaS Eventos se compromete a atender em até 15 dias úteis.

10 Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao usar a Plataforma, o Usuário Gestor reconhece que:

• É o controlador dos dados pessoais de seus clientes e profissionais cadastrados;
• Deve obter os consentimentos necessários para inserir dados de terceiros na Plataforma;
• O SaaS Eventos atua como operador de dados ao processar as informações cadastradas.

11 Disponibilidade e SLA

11.1 Disponibilidade

O SaaS Eventos se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de uptime de 99,5% ao mês.

11.2 Manutenções

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou notificação no sistema. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

11.3 Interrupções

O SaaS Eventos não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas de terceiros (provedores de internet, hospedagem, processadores de pagamento), força maior ou caso fortuito.

12 Limitação de Responsabilidade

O SaaS Eventos não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso ou não uso da Plataforma;
• Contratos firmados entre o Usuário e seus clientes ou profissionais;
• Inadimplência de clientes ou profissionais cadastrados;
• Dados incorretos inseridos pelo próprio Usuário;
• Decisões de negócio tomadas com base nas informações da Plataforma;
• Danos causados por acesso não autorizado decorrente de negligência do Usuário com suas credenciais;
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

A responsabilidade máxima do SaaS Eventos, em qualquer hipótese, é limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

13 Suspensão e Encerramento

13.1 Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou solicitando ao suporte. Os dados são mantidos por 90 dias após o encerramento, podendo ser recuperados nesse período.

13.2 Pelo SaaS Eventos

O SaaS Eventos pode suspender ou encerrar contas nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência superior a 37 dias;
• Uso fraudulento ou atividade ilegal detectada;
• Solicitação de autoridade competente.

13.3 Encerramento da Plataforma

Em caso de descontinuação da Plataforma, o SaaS Eventos notificará os usuários com antecedência mínima de 60 dias, garantindo tempo hábil para exportação de dados.

14 Alterações nos Termos

O SaaS Eventos pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação automática dos novos termos. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar sua assinatura sem penalidade dentro do prazo de comunicação.

A versão atualizada sempre estará disponível em saaseventos.com/termos.

15 Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: A tolerância do SaaS Eventos com descumprimentos não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
• Cessão: O Usuário não pode ceder sua conta ou direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito.
• Comunicações: O SaaS Eventos se comunicará com o Usuário pelo e-mail cadastrado. O Usuário é responsável por mantê-lo atualizado.

16 Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir eventuais conflitos, sem prejuízo de resolução por mediação ou arbitragem.